Kelmer Neves

O caso Neves v. Holder

1. 1999–2001

   A chegada e o processo de imigração

   Kelmer chegou aos Estados Unidos em 1999 com um visto temporário. Alguns meses depois, contratou um advogado de imigração para solicitar a mudança de seu status imigratório. O pedido foi negado e, em 2 de dezembro de 1999, o Serviço de Imigração e Naturalização (INS) iniciou um processo de deportação contra ele. Em 1º de novembro de 2000, um juiz de imigração emitiu uma ordem de deportação. O advogado havia indicado uma caixa postal como endereço para correspondência, mas deixou de verificá-la ao fugir em meio a um processo criminal em Massachusetts. Como não foi possível estabelecer contato, a Junta de Apelações de Imigração (BIA) considerou o recurso abandonado e o arquivou em 25 de setembro de 2001.

2. 2001–2002

   O recurso protocolado

   O falso advogado apresentou um recurso à Junta de Apelações de Imigração (Board of Immigration Appeals, BIA), mas indicou como endereço para correspondência uma caixa postal que deixou de verificar ao fugir em meio a um processo criminal em Massachusetts. Segundo Kelmer, o advogado foi posteriormente preso pelo FBI na Flórida. Comunicados do Departamento de Justiça dos Estados Unidos informam que ele foi preso em 24 de junho de 2003 e que, em 25 de maio de 2004, declarou-se culpado das 54 acusações relacionadas a fraude postal, declarações falsas a um órgão federal e apresentação de pedidos fraudulentos contra o governo. Ele foi condenado a 30 meses de prisão. Em junho de 2001, Kelmer contratou outro advogado, que só formalizou sua representação no processo em abril de 2002. Entretanto, em 25 de setembro de 2001, a BIA já havia considerado o recurso abandonado e arquivado o caso, após não conseguir estabelecer contato com Kelmer.

3. 2003

   Primeiro pedido de reabertura

   Em 21 de agosto de 2003, representado por outro advogado, Kelmer apresentou à Junta de Apelações de Imigração (BIA) um pedido para reabrir seu caso. Como o pedido foi protocolado fora do prazo legal, ele atribuiu o atraso à assistência inadequada dos advogados que o haviam representado anteriormente. Em 3 de dezembro de 2003, a BIA negou o pedido por considerá-lo intempestivo e rejeitou a aplicação da suspensão equitativa do prazo (equitable tolling).

4. 2006

   Segundo pedido de reabertura

   Em 30 de junho de 2006, representado por um novo advogado, Kelmer apresentou outro pedido de reabertura do caso, desta vez buscando ajustar seu status imigratório com base na seção 245(i) da Lei de Imigração e Nacionalidade dos Estados Unidos. Argumentou que a assistência inadequada prestada pelo advogado responsável pelo primeiro pedido justificava a suspensão equitativa dos prazos (equitable tolling). Em 14 de dezembro de 2006, a Junta de Apelações de Imigração (BIA) negou o pedido por considerá-lo intempestivo e excedente ao limite permitido de pedidos de reabertura. Kelmer recorreu dessa decisão ao Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Primeiro Circuito.

5. 2009

   O Primeiro Circuito se declara sem competência

   Em 4 de junho de 2009, o Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Primeiro Circuito negou a petição de revisão, concluindo que não tinha competência para examinar a conclusão da BIA de que Kelmer não havia demonstrado a diligência necessária, nem para revisar a decisão de não reabrir o caso por iniciativa própria (sua sponte). A decisão foi proferida no caso Da Silva Neves v. Holder, 568 F.3d 41.

6. 2010

   A Suprema Corte

   Kelmer recorreu à Suprema Corte dos Estados Unidos, apresentando a petição nº 09-650. Enquanto o pedido aguardava apreciação, a Corte decidiu o caso Kucana v. Holder (2010). À luz desse precedente, o governo abandonou seu argumento de que os tribunais não tinham competência para analisar a questão e recomendou que a Suprema Corte aceitasse a petição, anulasse a decisão do Primeiro Circuito e devolvesse o caso para nova análise. Em 17 de maio de 2010, a Suprema Corte concedeu o pedido de revisão (certiorari), anulou a decisão do Primeiro Circuito e devolveu o caso ao tribunal para reexame à luz do precedente Kucana v. Holder.

7. 2013

   A reabertura do caso

   Em 2013, foi apresentada à Junta de Apelações de Imigração (Board of Immigration Appeals, BIA) uma nova moção conjunta para reabertura do processo, em acordo com o advogado que representava o governo. A BIA acolheu o pedido e devolveu o caso ao juiz de imigração para nova análise. Naquele momento, Kelmer já tinha obtido a aprovação de sua petição I-140, referente à imigração baseada em emprego, e havia protocolado o pedido I-485, destinado ao ajuste de status para residente permanente legal.

8. 2014

   Obtenção da residência permanente

   Em 2014, uma moção para encerrar o processo de remoção foi protocolada e deferida. O juiz de imigração encerrou o processo e revogou a ordem de deportação. Posteriormente, Kelmer foi convocado pelo USCIS para uma entrevista referente ao Formulário I-485, pedido de ajuste de status para residente permanente. Após a aprovação do pedido, em 13 de maio de 2014, Kelmer obteve a residência permanente legal nos Estados Unidos, tornando-se portador do Green Card.